A existência de um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental : comentários à decisão monocrática no âmbito da ADO nº 60 do Supremo Tribunal Federal : comentário de jurisprudência
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia Vol. 49, n. 1 (jan./jul. 2021), p. 745-753 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Desastre ambiental, brasil. Direito a um meio ambiente adequado, brasil. Mudança do clima, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online Access: | https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/58403 |
| Nota de acesso: | Texto integral. |
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