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A justiciabilidade do direito à saúde, previsto no pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais, a partir de sua dimensão de proteção ambiental

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Bibliographic Details
Main Author: Magalhães, Marco Túlio Reis
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito sanitário = Journal of health law Vol. 9, n. 2 (jul./out. 2008), p. 132-150
Ano:2008
Assuntos:Direitos econômicos e sociais.
Proteção ambiental.
Direito à saúde, aspectos jurídicos.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/145920
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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