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A justiciabilidade do direito à saúde, previsto no pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais, a partir de sua dimensão de proteção ambiental

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Бібліографічні деталі
Автор:	Magalhães, Marco Túlio Reis
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista de direito sanitário = Journal of health law Vol. 9, n. 2 (jul./out. 2008), p. 132-150
Ano:	2008
Assuntos:	Direitos econômicos e sociais. Proteção ambiental. Direito à saúde, aspectos jurídicos.
Онлайн доступ:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/145920
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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