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Dettagli Bibliografici
Autore principale:	Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 110 (abr./jun. 2023), p. 369-372
Ano:	2023
Assuntos:	Ação civil pública, brasil. Empresa de engenharia, responsabilidade, niterói (rj). Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil. Responsabilidade socioambiental, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil.
Accesso online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/176327
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Anotações ao Recurso especial 1.860.239/SC
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Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
di: Ayala, Patryck de Araújo
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