A responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais e a possibilidade da ineficácia na proteção do ambiente. Comentário sobre o acórdão do julgamento da Apelação Criminal nº 1.0155.02000841-5/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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| Main Author: | |
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| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 70 (jul./ago. 2013), p. 41-47 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Acórdão, minas gerais. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Responsabilidade penal, jurisprudência, brasil. Crime ambiental, responsabilidade, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/66668 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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