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A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Santana, Paulo Campanha
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista paradigma Vol. 31, n. 3 (set./dez. 2022), p. 148-167
Ano:	2022
Assuntos:	Competência administrativa, brasil. Fiscalização ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1989/2150
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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