A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | Santana, Paulo Campanha |
|---|---|
| Fformat: | Artigo de Revista |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Revista paradigma Vol. 31, n. 3 (set./dez. 2022), p. 148-167 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Competência administrativa, brasil. Fiscalização ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Mynediad Ar-lein: | https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1989/2150 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Eitemau Tebyg
Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
gan: Farias, Talden
Cyhoeddwyd: (2020)
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Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
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A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
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Notas sobre a LC 140/2011
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gan: Farias, Talden
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