A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista paradigma Vol. 31, n. 3 (set./dez. 2022), p. 148-167 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Competência administrativa, brasil. Fiscalização ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Accès en ligne: | https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1989/2150 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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