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A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Santana, Paulo Campanha
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista paradigma Vol. 31, n. 3 (set./dez. 2022), p. 148-167
Ano:2022
Assuntos:Competência administrativa, brasil.
Fiscalização ambiental, brasil.
Política ambiental, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Acceso en liña:https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1989/2150
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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