A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental

Saved in:
Bibliographic Details
Main Author: Santana, Paulo Campanha
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista paradigma Vol. 31, n. 3 (set./dez. 2022), p. 148-167
Ano:2022
Assuntos:Competência administrativa, brasil.
Fiscalização ambiental, brasil.
Política ambiental, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Online Access:https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1989/2150
Nota de acesso:Texto integral (PDF)