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O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação da defesa do meio ambiente

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 10, n. 58 (jul./ago. 2011), p. 31-45
Ano:2011
Assuntos:Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Licenciamento ambiental, natureza jurídica, brasil.
Política ambiental, legislação, brasil.
Ato administrativo, aspectos ambientais, brasil.
Acceso en liña:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41512
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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