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O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação da defesa do meio ambiente

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Tác giả chính:	Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 10, n. 58 (jul./ago. 2011), p. 31-45
Ano:	2011
Assuntos:	Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Licenciamento ambiental, natureza jurídica, brasil. Política ambiental, legislação, brasil. Ato administrativo, aspectos ambientais, brasil.
Truy cập trực tuyến:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41512
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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