Os impactos da Lei no 21.972/16 e da deliberação normativa nº 217 nos processos de licenciamento ambiental simplificado
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia Vol. 51, n. 2 (jul./dez. 2023), p. 257-276 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, legislação, minas gerais. Impacto ambiental, minas gerais. Princípio da prevenção, minas gerais. Sustentabilidade, minas gerais. |
| Online Access: | https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/64420/40794 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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