Os impactos da Lei no 21.972/16 e da deliberação normativa nº 217 nos processos de licenciamento ambiental simplificado

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Pereira, Marlene de Paula
التنسيق: Artigo de Revista
اللغة:Português
Publicado em:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia Vol. 51, n. 2 (jul./dez. 2023), p. 257-276
Ano:2023
Assuntos:Licenciamento ambiental, legislação, minas gerais.
Impacto ambiental, minas gerais.
Princípio da prevenção, minas gerais.
Sustentabilidade, minas gerais.
الوصول للمادة أونلاين:https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/64420/40794
Nota de acesso:Texto integral (PDF)