Repartição de competências legislativas e a questão das normas ambientais : o que a reforma federativa alemã nos tem a dizer
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Folheto |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | |
| Ano: | 2012 |
| Editora: | Brasília Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas |
| Assuntos: | Competência legislativa, direito comparado, alemanha, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, alemanha. Reforma constitucional, alemanha, 2006. Federalismo (direito constitucional), alemanha. |
| Accesso online: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242962 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |
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