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A inconstitucionalidade da "vaquejada" segundo o STF e o posterior efeito backlash no Congresso Nacional

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Tác giả chính:	Vieira, Isabelle Almeida
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Revista de estudos jurídicos do Superior Tribunal de Justiça : RejuriSTJ Vol. 1, n. 1 (jul./dez. 2020), p. 241-265
Ano:	2020
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Animal, proteção, aspectos constitucionais, brasil. Bem estar animal, jurisprudência, brasil. Crueldade contra animal, decisão judicial, brasil. Emenda constitucional, brasil. Tradição cultural, brasil. Direito animal, jurisprudência, brasil.
Truy cập trực tuyến:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146902
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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