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Normas gerais revisitadas : a competência legislativa em matéria ambiental

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Rezende, Renato Monteiro de
Formatua:	Livro
Hizkuntza:	Português
Publicado em:
Ano:	2013
Editora:	Brasília Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal
Assuntos:	Competência legislativa, brasil. Meio ambiente, regulação, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil.
Sarrera elektronikoa:	http://www12.senado.gov.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td-121-normas-gerais-revisitadas-a-competencia-legislativa-em-materia-ambiental
Nota de acesso:	Versão eletrônica.

Antzeko izenburuak

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Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais : Reflexões acerca da Adin nº 4757-DF
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