Normas gerais revisitadas : a competência legislativa em matéria ambiental
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Livro |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | |
| Ano: | 2013 |
| Editora: | Brasília Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal |
| Assuntos: | Competência legislativa, brasil. Meio ambiente, regulação, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. |
| Accès en ligne: | http://www12.senado.gov.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td-121-normas-gerais-revisitadas-a-competencia-legislativa-em-materia-ambiental |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica. |
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