Normas gerais revisitadas : a competência legislativa em matéria ambiental

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Библиографические подробности
Главный автор: Rezende, Renato Monteiro de
Формат: Livro
Язык:Português
Publicado em:
Ano:2013
Editora:Brasília Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal
Assuntos:Competência legislativa, brasil.
Meio ambiente, regulação, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Federalismo (direito constitucional), brasil.
Online-ссылка:http://www12.senado.gov.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td-121-normas-gerais-revisitadas-a-competencia-legislativa-em-materia-ambiental
Nota de acesso:Versão eletrônica.