(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da CFEM no custeio de despesas correntes
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprache: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 18, n. 70 (jul./set. 2020), p. 9-28 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Compensação financeira, jurisprudência, brasil. Compensação financeira, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Mineração, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Royalties, pagamento, brasil. Indústria extrativa mineral, natureza fiscal, brasil. |
| Online-Zugang: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51495 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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| author | Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho |
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| notas | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
| publishDate | 2020 |
| publisher | Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 18, n. 70 (jul./set. 2020), p. 9-28 |
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(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da CFEM no custeio de despesas correntes
Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho
Compensação financeira, jurisprudência, Brasil.
Compensação financeira, Brasil.
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
Mineração, aspectos jurídicos, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Royalties, pagamento, Brasil.
Indústria extrativa mineral, natureza fiscal, Brasil.
Artigo de Revista
2020
Português
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51495
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/147932
Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
https://edge-rvbi.folio.ebsco.com/fs00001202/f4751153-789e-5fd8-8138-feb2c659188c
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Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 18, n. 70 (jul./set. 2020), p. 9-28
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