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(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da CFEM no custeio de despesas correntes

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Bibliographic Details
Main Author:	Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 18, n. 70 (jul./set. 2020), p. 9-28
Ano:	2020
Assuntos:	Compensação financeira, jurisprudência, brasil. Compensação financeira, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Mineração, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Royalties, pagamento, brasil. Indústria extrativa mineral, natureza fiscal, brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51495
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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