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(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da CFEM no custeio de despesas correntes

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 18, n. 70 (jul./set. 2020), p. 9-28
Ano:	2020
Assuntos:	Compensação financeira, jurisprudência, brasil. Compensação financeira, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Mineração, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Royalties, pagamento, brasil. Indústria extrativa mineral, natureza fiscal, brasil.
On-line přístup:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51495
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Podobné jednotky

Da vinculação de receita tributária da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais (CFEM)
Autor: Gomes, Magno Federici
Vydáno: (2019)

Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
Autor: Carmo, Jenifer Dias do
Vydáno: (2021)

Mineração e compensação de exploração mineral a CFEM como instrumento jurídico econômico de política ambiental
Autor: PEGADO, Myrza Tandaya Nylander
Vydáno: (2016)

Uma análise da existência (ou não) de bis in idem entre a aplicação de condicionantes compensatórias no licenciamento ambiental e a cobrança de CFEM : a dimensão sustentável do licenciamento ambiental e os empreendimentos minerários
Autor: Gomes, Magno Federici
Vydáno: (2020)

Efeitos colaterais da mineração no meio ambiente
Autor: Portella, Márcio Oliveira
Vydáno: (2015)

A repercussão jurídica na distinção entre preço e valor : o minério além dos royalties sob a perspectiva ambiental econômica
Autor: Amaral, Carlos Henrique Carvalho
Vydáno: (2013)

Arranjo metodológico sustentável para resolução de conflitos territoriais em áreas provenientes de compensação ambiental.
Autor: Coronel Guevara, Shanti Zumbo
Vydáno: (2023)

Impactos socioambientais na produção energética : compensação financeira e royalties do petróleo e gás natural
Autor: Garcia, Ana Carolina Ali
Vydáno: (2013)

A função socioambiental da CFEM (compensação financeira por exploração de recursos minerais
Autor: Thomé, Romeu
Vydáno: (2009)

Regime jurídico de mineração, racionalidade antinatura e neoextrativismo
Autor: Moreira, Nelson Camatta
Vydáno: (2021)

A importância da auditoria ambiental na co-responsabilidade das instituições financeira
Autor: Martins, Cláudio José
Vydáno: (2014)

Vivendo em meio a minas : a relação entre a população de Itabira e a atividade minerária
Autor: Januário, Simara Aparecida Ribeiro
Vydáno: (2024)

Mineração e violações de direitos humanos : uma abordagem construcionista
Autor: Milanez, Bruno
Vydáno: (2016)

As instituições financeiras e a proteção do meio ambiente
Autor: Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc
Vydáno: (2014)

Da responsabilidade empresarial e social das instituições financeiras como agentes indutoras do desenvolvimento sustentável
Autor: Hatoum, Nida Saleh
Vydáno: (2017)

A política de responsabilidade socioambiental como fator relevante na análise de risco em contratos de operações de crédito
Autor: Soares, Flaviana Rampazzo
Vydáno: (2016)

A mineração à prova do paradigma da produção ecologicamente sustentável : entre cartografias utópicas, teatralidades e a vivificação do projeto constitucional de afirmação da justiça socioambiental
Autor: Alvarenga, Luciano José
Vydáno: (2015)

Economia extrativa mineral da Amazônia paraense : indústria-motriz ou economia de enclave (ainda)?
Autor: Carvalho, André Cutrim
Vydáno: (2017)

A responsabilidade social das instituições financeiras e a garantia dos direitos humanos
Autor: Gomes, Rafael de Araújo
Vydáno: (2018)

A responsabilidade social das instituições financeiras e a garantia dos direitos humanos
Autor: Gomes, Rafael de Araújo
Vydáno: (2018)

Gestão e eficácia da compensação financeira pela exploração mineral em municípios baianos
Autor: Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira
Vydáno: (2022)

Finanças sustentáveis e a responsabilidade socioambiental das instituições financeiras
Autor: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Vydáno: (2017)

Finanças sustentáveis e a responsabilidade socioambiental das instituições financeiras
Autor: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Vydáno: (2017)

Agenda do setor financeiro 2018
Autor: Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Brasil)
Vydáno: (2018)

Uma exploração mineral sustentável sob o vértice de uma tutela principiológica
Autor: Rolim, Neide Duarte
Vydáno: (2014)

A transdisciplinaridade da responsabilidade socioambiental das instituições financeiras
Autor: Ferreira, Eduardo de Campos
Vydáno: (2017)

Vitimização corporativa, justiça restaurativa e desastres socioambientais no Brasil
Autor: Saad-Diniz, Eduardo
Vydáno: (2020)

Febraban institui normativo de criação e implementação de política de responsabilidade socioambiental
Autor: Mukai, Toshio
Vydáno: (2015)

Pará : um estado de contrastes
Autor: Perez, Fabíola
Vydáno: (2017)

A co-responsabilidade das instituições financeiras por danos ambientais e o licenciamento ambiental
Autor: Santilli, Juliana
Vydáno: (2001)

Responsabilidade socioambiental das instituições financeiras (Resol. n. 4.327, de 25.04.14)
Autor: Mukai, Toshio
Vydáno: (2015)

Responsabilidade civil de instituições financeiras por danos socioambientais
Autor: Souza, Luciane Moessa de
Vydáno: (2019)

Atuação municipal na mitigação de impactos ambientais
Autor: Sousa, Ricardo Azevedo Mamédio de
Vydáno: (2018)

Grandes empreendimentos minerários e seus impactos sociais
Autor: Lima, Paulo César Vicente de
Vydáno: (2013)

A conflituosidade dos litígios irradiados no âmbito dos conflitos relacionados ao neoextrativismo mineral
Autor: Santos, Lucas Ramos de Oliveira
Vydáno: (2021)

Democracia e bens naturais na Bolívia do vivir bien : uma crítica a partir da colonialidade e da dependência
Autor: Santiago, Bernardo Xavier dos Santos
Vydáno: (2017)

Vazios que rompem o chão
Autor: Schimidt, Sarah
Vydáno: (2024)

Aspectos gerais da tutela jurídica ambiental da atividade minerária no Brasil
Autor: Salles, Paulo Alcides Amaral
Vydáno: (2019)

Viabilidade jurídica do auferimento de compensação financeira por atividades de relevo ambiental em assentamentos de reforma agrária
Autor: Siqueira, Adriana Souza
Vydáno: (2011)

Direitos humanos e empresas no Brasil : como as empresas mineradoras têm afetado a proteção dos direitos humanos no território brasileiro
Autor: Cardia, Ana Cláudia Ruy
Vydáno: (2018)

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