(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da CFEM no custeio de despesas correntes
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 18, n. 70 (jul./set. 2020), p. 9-28 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Compensação financeira, jurisprudência, brasil. Compensação financeira, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Mineração, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Royalties, pagamento, brasil. Indústria extrativa mineral, natureza fiscal, brasil. |
| Linkit: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51495 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
Samankaltaisia teoksia
Da vinculação de receita tributária da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais (CFEM)
Tekijä: Gomes, Magno Federici
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Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
Tekijä: Carmo, Jenifer Dias do
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Mineração e compensação de exploração mineral a CFEM como instrumento jurídico econômico de política ambiental
Tekijä: PEGADO, Myrza Tandaya Nylander
Julkaistu: (2016)
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Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2020)
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Efeitos colaterais da mineração no meio ambiente
Tekijä: Portella, Márcio Oliveira
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Tekijä: Amaral, Carlos Henrique Carvalho
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Tekijä: Coronel Guevara, Shanti Zumbo
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Impactos socioambientais na produção energética : compensação financeira e royalties do petróleo e gás natural
Tekijä: Garcia, Ana Carolina Ali
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A função socioambiental da CFEM (compensação financeira por exploração de recursos minerais
Tekijä: Thomé, Romeu
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Tekijä: Moreira, Nelson Camatta
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A importância da auditoria ambiental na co-responsabilidade das instituições financeira
Tekijä: Martins, Cláudio José
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Vivendo em meio a minas : a relação entre a população de Itabira e a atividade minerária
Tekijä: Januário, Simara Aparecida Ribeiro
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Tekijä: Milanez, Bruno
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Tekijä: Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc
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Da responsabilidade empresarial e social das instituições financeiras como agentes indutoras do desenvolvimento sustentável
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Tekijä: Gomes, Rafael de Araújo
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Agenda do setor financeiro 2018
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