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(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da CFEM no custeio de despesas correntes

I tiakina i:

Ngā taipitopito rārangi puna kōrero
Kaituhi matua:	Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho
Hōputu:	Artigo de Revista
Reo:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 18, n. 70 (jul./set. 2020), p. 9-28
Ano:	2020
Assuntos:	Compensação financeira, jurisprudência, brasil. Compensação financeira, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Mineração, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Royalties, pagamento, brasil. Indústria extrativa mineral, natureza fiscal, brasil.
Urunga tuihono:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51495
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Ngā tūemi rite

Da vinculação de receita tributária da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais (CFEM)
mā: Gomes, Magno Federici
I whakaputaina: (2019)

Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
mā: Carmo, Jenifer Dias do
I whakaputaina: (2021)

Mineração e compensação de exploração mineral a CFEM como instrumento jurídico econômico de política ambiental
mā: PEGADO, Myrza Tandaya Nylander
I whakaputaina: (2016)

Uma análise da existência (ou não) de bis in idem entre a aplicação de condicionantes compensatórias no licenciamento ambiental e a cobrança de CFEM : a dimensão sustentável do licenciamento ambiental e os empreendimentos minerários
mā: Gomes, Magno Federici
I whakaputaina: (2020)

Efeitos colaterais da mineração no meio ambiente
mā: Portella, Márcio Oliveira
I whakaputaina: (2015)

A repercussão jurídica na distinção entre preço e valor : o minério além dos royalties sob a perspectiva ambiental econômica
mā: Amaral, Carlos Henrique Carvalho
I whakaputaina: (2013)

Arranjo metodológico sustentável para resolução de conflitos territoriais em áreas provenientes de compensação ambiental.
mā: Coronel Guevara, Shanti Zumbo
I whakaputaina: (2023)

Impactos socioambientais na produção energética : compensação financeira e royalties do petróleo e gás natural
mā: Garcia, Ana Carolina Ali
I whakaputaina: (2013)

A função socioambiental da CFEM (compensação financeira por exploração de recursos minerais
mā: Thomé, Romeu
I whakaputaina: (2009)

Regime jurídico de mineração, racionalidade antinatura e neoextrativismo
mā: Moreira, Nelson Camatta
I whakaputaina: (2021)

A importância da auditoria ambiental na co-responsabilidade das instituições financeira
mā: Martins, Cláudio José
I whakaputaina: (2014)

Vivendo em meio a minas : a relação entre a população de Itabira e a atividade minerária
mā: Januário, Simara Aparecida Ribeiro
I whakaputaina: (2024)

Mineração e violações de direitos humanos : uma abordagem construcionista
mā: Milanez, Bruno
I whakaputaina: (2016)

As instituições financeiras e a proteção do meio ambiente
mā: Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc
I whakaputaina: (2014)

Da responsabilidade empresarial e social das instituições financeiras como agentes indutoras do desenvolvimento sustentável
mā: Hatoum, Nida Saleh
I whakaputaina: (2017)

A política de responsabilidade socioambiental como fator relevante na análise de risco em contratos de operações de crédito
mā: Soares, Flaviana Rampazzo
I whakaputaina: (2016)

A mineração à prova do paradigma da produção ecologicamente sustentável : entre cartografias utópicas, teatralidades e a vivificação do projeto constitucional de afirmação da justiça socioambiental
mā: Alvarenga, Luciano José
I whakaputaina: (2015)

Economia extrativa mineral da Amazônia paraense : indústria-motriz ou economia de enclave (ainda)?
mā: Carvalho, André Cutrim
I whakaputaina: (2017)

A responsabilidade social das instituições financeiras e a garantia dos direitos humanos
mā: Gomes, Rafael de Araújo
I whakaputaina: (2018)

A responsabilidade social das instituições financeiras e a garantia dos direitos humanos
mā: Gomes, Rafael de Araújo
I whakaputaina: (2018)

Gestão e eficácia da compensação financeira pela exploração mineral em municípios baianos
mā: Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira
I whakaputaina: (2022)

Finanças sustentáveis e a responsabilidade socioambiental das instituições financeiras
mā: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
I whakaputaina: (2017)

Finanças sustentáveis e a responsabilidade socioambiental das instituições financeiras
mā: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
I whakaputaina: (2017)

Agenda do setor financeiro 2018
mā: Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Brasil)
I whakaputaina: (2018)

Uma exploração mineral sustentável sob o vértice de uma tutela principiológica
mā: Rolim, Neide Duarte
I whakaputaina: (2014)

A transdisciplinaridade da responsabilidade socioambiental das instituições financeiras
mā: Ferreira, Eduardo de Campos
I whakaputaina: (2017)

Vitimização corporativa, justiça restaurativa e desastres socioambientais no Brasil
mā: Saad-Diniz, Eduardo
I whakaputaina: (2020)

Febraban institui normativo de criação e implementação de política de responsabilidade socioambiental
mā: Mukai, Toshio
I whakaputaina: (2015)

Pará : um estado de contrastes
mā: Perez, Fabíola
I whakaputaina: (2017)

A co-responsabilidade das instituições financeiras por danos ambientais e o licenciamento ambiental
mā: Santilli, Juliana
I whakaputaina: (2001)

Responsabilidade socioambiental das instituições financeiras (Resol. n. 4.327, de 25.04.14)
mā: Mukai, Toshio
I whakaputaina: (2015)

Responsabilidade civil de instituições financeiras por danos socioambientais
mā: Souza, Luciane Moessa de
I whakaputaina: (2019)

Atuação municipal na mitigação de impactos ambientais
mā: Sousa, Ricardo Azevedo Mamédio de
I whakaputaina: (2018)

Grandes empreendimentos minerários e seus impactos sociais
mā: Lima, Paulo César Vicente de
I whakaputaina: (2013)

A conflituosidade dos litígios irradiados no âmbito dos conflitos relacionados ao neoextrativismo mineral
mā: Santos, Lucas Ramos de Oliveira
I whakaputaina: (2021)

Democracia e bens naturais na Bolívia do vivir bien : uma crítica a partir da colonialidade e da dependência
mā: Santiago, Bernardo Xavier dos Santos
I whakaputaina: (2017)

Vazios que rompem o chão
mā: Schimidt, Sarah
I whakaputaina: (2024)

Aspectos gerais da tutela jurídica ambiental da atividade minerária no Brasil
mā: Salles, Paulo Alcides Amaral
I whakaputaina: (2019)

Viabilidade jurídica do auferimento de compensação financeira por atividades de relevo ambiental em assentamentos de reforma agrária
mā: Siqueira, Adriana Souza
I whakaputaina: (2011)

Direitos humanos e empresas no Brasil : como as empresas mineradoras têm afetado a proteção dos direitos humanos no território brasileiro
mā: Cardia, Ana Cláudia Ruy
I whakaputaina: (2018)

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