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(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da CFEM no custeio de despesas correntes

Sparad:
Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 18, n. 70 (jul./set. 2020), p. 9-28
Ano:2020
Assuntos:Compensação financeira, jurisprudência, brasil.
Compensação financeira, brasil.
Desenvolvimento sustentável, brasil.
Mineração, aspectos jurídicos, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Royalties, pagamento, brasil.
Indústria extrativa mineral, natureza fiscal, brasil.
Länkar:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51495
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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