Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida

Eitemau Tebyg

• Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
  gan: Silveira, Paula Galbiatti
  Cyhoeddwyd: (2023)
• Negado recurso que pretendia afastar a exigência de dupla condução em trens que transportem cargas perigosas
  gan: Coelho, Mariana Carvalho Victor
  Cyhoeddwyd: (2023)
• Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação ambiental em outro imóvel rural que não aquele objeto da lide. Inadmissibilidade. Novo Código florestal que não pode retroagir para suplantar o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Lei recente que tampouco pode reduzir, sem as necessárias compensações, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies em extinção
  gan: Ayala, Patryck de Araújo
  Cyhoeddwyd: (2018)
• São irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito ambiental
  gan: Vasconcelos, Joyce da Costa
  Cyhoeddwyd: (2020)
• Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
  gan: Perri, Mariana de Carvalho
  Cyhoeddwyd: (2022)