Deferimento de liminar para o recolhimento de cães e gatos em situação caótica para imediato tratamento veterinário, limpeza e desinfecção da casa onde moravam, tendo em vista o risco à saúde dos animais e da população vizinha

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Tác giả chính: Algayer, Cecília de Castro
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 443-446
Ano:2020
Assuntos:Ação civil pública, julgamento, rio grande do sul.
Animal doméstico, apreensão, rio grande do sul.
Animal doméstico, cuidados, jurisprudência, rio grande do sul.
Bem estar animal, jurisprudência, rio grande do sul.
Princípio da precaução, jurisprudência, rio grande do sul.
Saúde pública, jurisprudência, rio grande do sul.
Direito animal, jurisprudência, rio grande do sul.
Truy cập trực tuyến:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146809
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.