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Constitucionalismo garantista e precedentes vinculantes em matéria ambiental. Limites e vínculos ao ativismo judicial contrário ao meio ambiente

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Autore principale:	Zaneti Júnior, Hermes
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 20, n. 78 (abr./jun. 2015), p. 179-213
Ano:	2015
Assuntos:	Constitucionalismo. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Direito de propriedade, brasil. Direito urbanístico, aspectos ambientais, brasil. Direitos e garantias individuais, aspectos ambientais, brasil. Estado democrático de direito, brasil. Ativismo judicial, aspectos ambientais, brasil.
Accesso online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/93363
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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