A Zona Franca de Manaus no Supremo Tribunal Federal : dialética e tese firmada na ADPF 1.004

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Tác giả chính: Gomes Junior, Clarindo José Lúcio
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Revista de direito tributário contemporâneo Vol. 10, n. 44 (jan./mar. 2025), p. 63-84
Ano:2025
Assuntos:Zona franca, aspectos constitucionais, manaus (am).
Incentivo fiscal, brasil.
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, natureza fiscal, brasil.
Desenvolvimento regional, manaus (am).
Sustentabilidade ambiental, manaus (am).
Princípio da não cumulatividade, brasil.
Base de cálculo, redução, brasil.
Zona franca, aspectos constitucionais, legislação, manaus (am).
Zona franca, aspectos constitucionais, jurisprudência, manaus (am).
Truy cập trực tuyến:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/200114
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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