Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental
Gorde:
| Egile nagusia: | Daibert, Arlindo |
|---|---|
| Formatua: | Artigo de Revista |
| Hizkuntza: | Português |
| Publicado em: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 2, n. 4 (jul./dez. 2009) |
| Ano: | 2009 |
| Assuntos: | Direito ambiental, brasil. Poder de polícia, brasil. Administração pública, brasil. |
| Sarrera elektronikoa: | https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União. |
Antzeko izenburuak
Demolição de obras e construções irregulares : abordagem administrativa à luz do direito ambiental
nork: Linhares, Felipe Neves
Argitaratua: (2013)
nork: Linhares, Felipe Neves
Argitaratua: (2013)
Aspectos administrativos do direito ambiental
nork: Lazzarini, Álvaro
Argitaratua: (1995)
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Argitaratua: (1995)
Poder de polícia ambiental e a administração pública
nork: Costa, Elisson Pereira da
Argitaratua: (2010)
nork: Costa, Elisson Pereira da
Argitaratua: (2010)
A polícia na proteção ao meio ambiente
nork: Freitas, Vladimir Passos de
Argitaratua: (2002)
nork: Freitas, Vladimir Passos de
Argitaratua: (2002)
Poder de polícia ambiental e o princípio da prevenção
nork: Schmidt, Cíntia
Argitaratua: (2012)
nork: Schmidt, Cíntia
Argitaratua: (2012)
A real efetividade da aplicação de penalidades no âmbito da administração decorrente do poder de polícia ambiental
nork: Rodrigues, Daniel Alves
Argitaratua: (2022)
nork: Rodrigues, Daniel Alves
Argitaratua: (2022)
A sanção administrativa ambiental e o princípio da proporcionalidade
nork: Laus, Audrey dos Santos
Argitaratua: (2004)
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Argitaratua: (2004)
Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
nork: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Argitaratua: (2017)
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Argitaratua: (2017)
Dano ao ambiente e atuação administrativa do poder público mediante poder de polícia
nork: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Argitaratua: (2014)
nork: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Argitaratua: (2014)
O poder de polícia em matéria ambiental
nork: Dawalibi, Marcelo
Argitaratua: (1999)
nork: Dawalibi, Marcelo
Argitaratua: (1999)
O poder de polícia em meio ambiente
nork: Dawalibi, Marcelo
Argitaratua: (1999)
nork: Dawalibi, Marcelo
Argitaratua: (1999)
O PSA Urbano como manifestação do poder de polícia ambiental do Município
nork: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Argitaratua: (2017)
nork: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Argitaratua: (2017)
Sanções administrativas ambientais
nork: Lazzarini, Álvaro
Argitaratua: (1997)
nork: Lazzarini, Álvaro
Argitaratua: (1997)
A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
nork: Gomes, Magno Federici
Argitaratua: (2018)
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Argitaratua: (2018)
A interdisciplinariedade nos ramos do direito : o licenciamento ambiental ; um exemplo concreto
nork: Coutinho, Ana Luísa Celino
Argitaratua: (2011)
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Argitaratua: (2011)
A ineficácia do estudo prévio de impacto ambiental em face da desordenada expansão territorial urbana do Distrito Federal
nork: Ferreira, Robson Alves
Argitaratua: (2013)
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Argitaratua: (2013)
A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia
nork: Martins, Ives Gandra da Silva
Argitaratua: (2015)
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Argitaratua: (2015)
Ações subsidiárias do exército brasileiro na garantia da preservação do meio ambiente em faixa de fronteira da Amazônia ocidental
nork: Rodrigues, Marcelo Moraes
Argitaratua: (2013)
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Argitaratua: (2013)
Poder de polícia ambiental
nork: Moor, Fernanda Stracke
Argitaratua: (2007)
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O poder de polícia ambiental como instrumento coercitivo-inibitório de jurisdição administrativo-ambiental
nork: De Boni, Frederico Costa
Argitaratua: (2014)
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Outorga de direito de uso da água : aspectos legais
nork: Granziera, Maria Luiza Machado
Argitaratua: (2002)
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A constitucionalidade ecológica da dignidade da pessoa humana : um olhar sob a responsabilidade municipal acerca da promoção do respeito ambiental
nork: Medeiros, Aline Oliveira Mendes de
Argitaratua: (2017)
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Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
nork: Martins, Leonardo Resende
Argitaratua: (2004)
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Florestas de preservação permanente e o Código florestal brasileiro
nork: Machado, Paulo Affonso Leme
Argitaratua: (1980)
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A demora no processamento dos autos de infração como estímulo à ineficiência dos instrumentos de gestão ambiental pública
nork: Alves, André Felipe Siuves
Argitaratua: (2018)
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A estrutura decisória do IBAMA : um acerto ou uma fragilidade da gestão ambiental pública?
nork: Monteiro, Bruno Rios
Argitaratua: (2013)
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Loteamentos : a responsabilidade da administração pública pelos danos ambientais e sociais
nork: Aires, Carina Michele
Argitaratua: (2021)
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Principais obstáculos no combate aos crimes ambientais no rio Javari, na fronteira entre Brasil e Peru
nork: Marinho, Bruno Costa
Argitaratua: (2016)
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Base de cálculo de taxa : mudança de paradigama : doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlhoeo STJ
nork: Nogueira, Roberto Wagner Lima
Argitaratua: (2006)
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Ação civil pública e poder de polícia na internalização de externalidades ambientais: uma análise comparativa
nork: Marques, Leonardo Albuquerque
Argitaratua: (2010)
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A FUNÇÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO NA GESTÃO DO DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS NO PANTANAL BRASILEIRO
nork: LUAN LUIZ RODRIGUES NOGUEIRA
Argitaratua: (2025)
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Responsabilidade administrativa pela má utilização da água
nork: Paciornik, Joel Ilan
Argitaratua: (2000)
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Federalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011
nork: Oliveira Junior, Mozart Leite
Argitaratua: (2020)
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Divisão de atribuições para a aplicação das normas de direito penal com relação aos agrotóxicos na região da fronteira
nork: Rodrigues, Ricardo
Argitaratua: (2022)
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Introdução ao estudo das infrações administrativas ambientais
nork: Dino Neto, Nicolao
Argitaratua: (2011)
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Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
nork: Mukai, Toshio
Argitaratua: (2002)
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Poder de polícia, conflitos de competência, e entraves à proteção ao meio ambiente
nork: Gomes, Magno Federici
Argitaratua: (2017)
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Políticas públicas e guardas municipais como instrumentos de proteção preventiva do ambiente urbano
nork: Souza, Aulus Eduardo Teixeira de
Argitaratua: (2018)
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Argitaratua: (2018)
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Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa
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