Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 2, n. 4 (jul./dez. 2009) |
| Ano: | 2009 |
| Assuntos: | Direito ambiental, brasil. Poder de polícia, brasil. Administração pública, brasil. |
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| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União. |
Ижил төстэй зүйлс
Demolição de obras e construções irregulares : abordagem administrativa à luz do direito ambiental
-н: Linhares, Felipe Neves
Хэвлэсэн: (2013)
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Aspectos administrativos do direito ambiental
-н: Lazzarini, Álvaro
Хэвлэсэн: (1995)
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Poder de polícia ambiental e a administração pública
-н: Costa, Elisson Pereira da
Хэвлэсэн: (2010)
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A polícia na proteção ao meio ambiente
-н: Freitas, Vladimir Passos de
Хэвлэсэн: (2002)
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Poder de polícia ambiental e o princípio da prevenção
-н: Schmidt, Cíntia
Хэвлэсэн: (2012)
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A real efetividade da aplicação de penalidades no âmbito da administração decorrente do poder de polícia ambiental
-н: Rodrigues, Daniel Alves
Хэвлэсэн: (2022)
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-н: Laus, Audrey dos Santos
Хэвлэсэн: (2004)
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-н: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Хэвлэсэн: (2017)
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Dano ao ambiente e atuação administrativa do poder público mediante poder de polícia
-н: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Хэвлэсэн: (2014)
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O poder de polícia em matéria ambiental
-н: Dawalibi, Marcelo
Хэвлэсэн: (1999)
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O poder de polícia em meio ambiente
-н: Dawalibi, Marcelo
Хэвлэсэн: (1999)
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O PSA Urbano como manifestação do poder de polícia ambiental do Município
-н: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Хэвлэсэн: (2017)
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Sanções administrativas ambientais
-н: Lazzarini, Álvaro
Хэвлэсэн: (1997)
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A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
-н: Gomes, Magno Federici
Хэвлэсэн: (2018)
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A interdisciplinariedade nos ramos do direito : o licenciamento ambiental ; um exemplo concreto
-н: Coutinho, Ana Luísa Celino
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-н: Martins, Ives Gandra da Silva
Хэвлэсэн: (2015)
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Poder de polícia ambiental
-н: Moor, Fernanda Stracke
Хэвлэсэн: (2007)
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Outorga de direito de uso da água : aspectos legais
-н: Granziera, Maria Luiza Machado
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-н: Paciornik, Joel Ilan
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Federalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011
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Divisão de atribuições para a aplicação das normas de direito penal com relação aos agrotóxicos na região da fronteira
-н: Rodrigues, Ricardo
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-н: Gomes, Magno Federici
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-н: Souza, Aulus Eduardo Teixeira de
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Хэвлэсэн: (2018)
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-н: Benjamin, Antônio Herman V
Хэвлэсэн: (1992)
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