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Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Daibert, Arlindo
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 2, n. 4 (jul./dez. 2009)
Ano:	2009
Assuntos:	Direito ambiental, brasil. Poder de polícia, brasil. Administração pública, brasil.
Online Erişim:	https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.

Benzer Materyaller

Demolição de obras e construções irregulares : abordagem administrativa à luz do direito ambiental
Yazar:: Linhares, Felipe Neves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Aspectos administrativos do direito ambiental
Yazar:: Lazzarini, Álvaro
Baskı/Yayın Bilgisi: (1995)

Poder de polícia ambiental e a administração pública
Yazar:: Costa, Elisson Pereira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

A polícia na proteção ao meio ambiente
Yazar:: Freitas, Vladimir Passos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)

Poder de polícia ambiental e o princípio da prevenção
Yazar:: Schmidt, Cíntia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A real efetividade da aplicação de penalidades no âmbito da administração decorrente do poder de polícia ambiental
Yazar:: Rodrigues, Daniel Alves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A sanção administrativa ambiental e o princípio da proporcionalidade
Yazar:: Laus, Audrey dos Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
Yazar:: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Dano ao ambiente e atuação administrativa do poder público mediante poder de polícia
Yazar:: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

O poder de polícia em matéria ambiental
Yazar:: Dawalibi, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

O poder de polícia em meio ambiente
Yazar:: Dawalibi, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

O PSA Urbano como manifestação do poder de polícia ambiental do Município
Yazar:: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Sanções administrativas ambientais
Yazar:: Lazzarini, Álvaro
Baskı/Yayın Bilgisi: (1997)

A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A interdisciplinariedade nos ramos do direito : o licenciamento ambiental ; um exemplo concreto
Yazar:: Coutinho, Ana Luísa Celino
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A ineficácia do estudo prévio de impacto ambiental em face da desordenada expansão territorial urbana do Distrito Federal
Yazar:: Ferreira, Robson Alves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia
Yazar:: Martins, Ives Gandra da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Ações subsidiárias do exército brasileiro na garantia da preservação do meio ambiente em faixa de fronteira da Amazônia ocidental
Yazar:: Rodrigues, Marcelo Moraes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Poder de polícia ambiental
Yazar:: Moor, Fernanda Stracke
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

O poder de polícia ambiental como instrumento coercitivo-inibitório de jurisdição administrativo-ambiental
Yazar:: De Boni, Frederico Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Outorga de direito de uso da água : aspectos legais
Yazar:: Granziera, Maria Luiza Machado
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)

A constitucionalidade ecológica da dignidade da pessoa humana : um olhar sob a responsabilidade municipal acerca da promoção do respeito ambiental
Yazar:: Medeiros, Aline Oliveira Mendes de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
Yazar:: Martins, Leonardo Resende
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Florestas de preservação permanente e o Código florestal brasileiro
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (1980)

A demora no processamento dos autos de infração como estímulo à ineficiência dos instrumentos de gestão ambiental pública
Yazar:: Alves, André Felipe Siuves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A estrutura decisória do IBAMA : um acerto ou uma fragilidade da gestão ambiental pública?
Yazar:: Monteiro, Bruno Rios
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Loteamentos : a responsabilidade da administração pública pelos danos ambientais e sociais
Yazar:: Aires, Carina Michele
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Principais obstáculos no combate aos crimes ambientais no rio Javari, na fronteira entre Brasil e Peru
Yazar:: Marinho, Bruno Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Base de cálculo de taxa : mudança de paradigama : doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlhoeo STJ
Yazar:: Nogueira, Roberto Wagner Lima
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Ação civil pública e poder de polícia na internalização de externalidades ambientais: uma análise comparativa
Yazar:: Marques, Leonardo Albuquerque
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

A FUNÇÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO NA GESTÃO DO DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS NO PANTANAL BRASILEIRO
Yazar:: LUAN LUIZ RODRIGUES NOGUEIRA
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)

Responsabilidade administrativa pela má utilização da água
Yazar:: Paciornik, Joel Ilan
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

Federalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011
Yazar:: Oliveira Junior, Mozart Leite
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Divisão de atribuições para a aplicação das normas de direito penal com relação aos agrotóxicos na região da fronteira
Yazar:: Rodrigues, Ricardo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Introdução ao estudo das infrações administrativas ambientais
Yazar:: Dino Neto, Nicolao
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)

Poder de polícia, conflitos de competência, e entraves à proteção ao meio ambiente
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Políticas públicas e guardas municipais como instrumentos de proteção preventiva do ambiente urbano
Yazar:: Souza, Aulus Eduardo Teixeira de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A competência da Funai para o exercício do poder de polícia ambiental
Yazar:: Varella, Marcelo Dias
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa
Yazar:: Benjamin, Antônio Herman V
Baskı/Yayın Bilgisi: (1992)

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