Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental

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Bibliographic Details
Main Author: Daibert, Arlindo
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 2, n. 4 (jul./dez. 2009)
Ano:2009
Assuntos:Direito ambiental, brasil.
Poder de polícia, brasil.
Administração pública, brasil.
Online Access:https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.