Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental

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主要作者: Daibert, Arlindo
格式: Artigo de Revista
语言:Português
Publicado em:Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 2, n. 4 (jul./dez. 2009)
Ano:2009
Assuntos:Direito ambiental, brasil.
Poder de polícia, brasil.
Administração pública, brasil.
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Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.