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Proteção do ambiente e pacto federativo : a eficácia do direito ao meio ambiente equilibrado e a repartição de competências em matéria ambiental

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Sarlet, Ingo Wolfgang
Tipo de documento: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Suprema : revista de estudos constitucionais. Vol. 4, N. 2 (jul./dez. 2024), p. 359-388
Ano:2024
Assuntos:Proteção ambiental, brasil.
Competência legislativa, jurisprudência, brasil.
Princípio federativo, brasil.
Direito a um meio ambiente adequado, jurisprudência, brasil.
Link de acesso:https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/387/185
Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF)

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