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Proteção do ambiente e pacto federativo : a eficácia do direito ao meio ambiente equilibrado e a repartição de competências em matéria ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Sarlet, Ingo Wolfgang
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Suprema : revista de estudos constitucionais. Vol. 4, N. 2 (jul./dez. 2024), p. 359-388
Ano:	2024
Assuntos:	Proteção ambiental, brasil. Competência legislativa, jurisprudência, brasil. Princípio federativo, brasil. Direito a um meio ambiente adequado, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/387/185
Nota de acesso:	Versão eletrônica (PDF)

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