Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista da Ajuris : doutrina e jurisprudência Vol. 26, n. 75 (set. 1999), p. 79-100 |
| Ano: | 1999 |
| Assuntos: | Degradação ambiental, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Tipo penal, brasil. Crime ambiental, legislação, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103220 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
Tekijä: Lecey, Eládio
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Lecey, Eládio
Julkaistu: (2007)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
Tekijä: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Julkaistu: (2009)
O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
Tekijä: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Julkaistu: (2015)
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
Tekijä: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Julkaistu: (1998)
Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
Tekijä: Barbosa, Janaína Félix
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Barbosa, Janaína Félix
Julkaistu: (1998)
Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
Tekijä: Leal, Rodrigo José
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Leal, Rodrigo José
Julkaistu: (2019)
Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
Tekijä: Bugalho, Nelson
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Bugalho, Nelson
Julkaistu: (1998)
Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Tekijä: Sirvinskas, Luís Paulo
Julkaistu: (1999)
Tekijä: Sirvinskas, Luís Paulo
Julkaistu: (1999)
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
Tekijä: Queiroz, Cláudia Carvalho
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Queiroz, Cláudia Carvalho
Julkaistu: (2013)
A Responsabilidade Civil da Pessoa Juridica em Face da Lei 9.605/98
Tekijä: Souza, Maria Jacqueline Faustino de
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Souza, Maria Jacqueline Faustino de
Julkaistu: (2005)
Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
Tekijä: Silva, Leonardo dos Santos
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Silva, Leonardo dos Santos
Julkaistu: (2013)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica : efetividade e questões processuais
Tekijä: Lecey, Eládio
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Lecey, Eládio
Julkaistu: (2004)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica : a lei 9.605, de 13.02.1998, e os princípios constitucionais penais
Tekijä: Silva, Fernando Quadros da
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Silva, Fernando Quadros da
Julkaistu: (2000)
Alguns aspectos sobre a Lei dos crimes ambientais
Tekijä: Marchesan, Ana Maria Moreira
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Marchesan, Ana Maria Moreira
Julkaistu: (2000)
A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
Tekijä: Valim, Thiago
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Valim, Thiago
Julkaistu: (2023)
Responsabilidade penal pela má utilização da água
Tekijä: Sifuentes, Mônica
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Sifuentes, Mônica
Julkaistu: (2001)
Recursos naturais : utilização, degradação e proteção penal do ambiente
Tekijä: Lecey, Eládio
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Lecey, Eládio
Julkaistu: (2000)
A contribuição da lei dos crimes ambientais na defesa do meio ambiente
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2006)
Da poluição e de outros crimes ambientais na Lei 9.605/98
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1999)
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1999)
Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98
Tekijä: Gomes, Alexandre Gir [UNESP]
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Gomes, Alexandre Gir [UNESP]
Julkaistu: (2006)
A responsabilidade penal por danos ambientais : do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação de entes coletivos e individuais trazidos pela Lei 9.608/1995 no Brasil
Tekijä: Wunderlich, Alexandre
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Wunderlich, Alexandre
Julkaistu: (2015)
Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público
Tekijä: Gomes, Luiz Flávio
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Gomes, Luiz Flávio
Julkaistu: (2008)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Tekijä: Pureza, Diego Luiz Victório
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Pureza, Diego Luiz Victório
Julkaistu: (2017)
A imputabilidade penal da pessoa jurídica : uma análise a partir de três modelos de autorresponsabilidade
Tekijä: Pereira, Filipe Augusto Costamilan
Julkaistu: (2025)
Tekijä: Pereira, Filipe Augusto Costamilan
Julkaistu: (2025)
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
Tekijä: Santos, Emerson Martins dos
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Santos, Emerson Martins dos
Julkaistu: (2005)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais
Tekijä: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Julkaistu: (2013)
Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
Tekijä: Palma, Fernando Oliva
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Palma, Fernando Oliva
Julkaistu: (2012)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental : visões doutrinária e jurisprudencial
Tekijä: Costa, Beatriz Souza
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Costa, Beatriz Souza
Julkaistu: (2013)
A responsabilidade penal dos consórcios públicos nos crimes ambientais
Tekijä: César, Paulo Sérgio Mendes
Julkaistu: (2018)
Tekijä: César, Paulo Sérgio Mendes
Julkaistu: (2018)
Ecocídio e responsabilidade empresarial nos crimes ambientais
Tekijä: Boldt, Raphael
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Boldt, Raphael
Julkaistu: (2021)
Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
Tekijä: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Julkaistu: (2014)
A importância da tutela penal do meio ambiente
Tekijä: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Julkaistu: (2003)
A responsabilidade penal isolada das pessoas jurídicas em crimes ambientais
Tekijä: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José E
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José E
Julkaistu: (2019)
Ainda sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
Tekijä: Fonseca, Luiz Vidal
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Fonseca, Luiz Vidal
Julkaistu: (2001)
Comentários à Lei dos crimes ambientais
Tekijä: Sá, Elida Lúcia Batista
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Sá, Elida Lúcia Batista
Julkaistu: (1998)
Prescrição penal para pessoas jurídicas em crimes ambientais
Tekijä: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
Julkaistu: (2020)
Crimes ambientais : a nova responsabilidade da empresa
Tekijä: Monteiro, Manoel Ignacio Torres
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Monteiro, Manoel Ignacio Torres
Julkaistu: (1998)
O indiciamento da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Tekijä: Kishida, Isabelle Vasconcellos
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Kishida, Isabelle Vasconcellos
Julkaistu: (2017)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Tekijä: Pinheiro, Érika Monaísa
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Pinheiro, Érika Monaísa
Julkaistu: (2006)
Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98
Tekijä: Silva, Luciana Caetano da
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Silva, Luciana Caetano da
Julkaistu: (2003)