Realidade e limites do arcabouço legal de prevenção, controle e fiscalização da introdução de espécies marinhas exóticas no Brasil

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Autor principal: Oliveira, Anderson Eduardo Silva de
Format: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de informação legislativa Vol. 47, n. 185 (jan./mar. 2010), p. 145-159
Ano:2010
Assuntos:Águas territoriais, tratado.
Animal raro, controle.
Biodiversidade, legislação, brasil.
Fauna marinha, fiscalização.
Maricultura, comércio, brasil.
Direito do mar, brasil.
Accés en línia:http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/198664
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal.
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