Realidade e limites do arcabouço legal de prevenção, controle e fiscalização da introdução de espécies marinhas exóticas no Brasil
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista de informação legislativa Vol. 47, n. 185 (jan./mar. 2010), p. 145-159 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Águas territoriais, tratado. Animal raro, controle. Biodiversidade, legislação, brasil. Fauna marinha, fiscalização. Maricultura, comércio, brasil. Direito do mar, brasil. |
| Accès en ligne: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/198664 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |
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