O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista dos tribunais Vol. 88, n. 764 (jun. 1999), p. 421-433 |
| Ano: | 1999 |
| Assuntos: | Direito penal ambiental, brasil. Infração, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Suspensão do processo penal, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Link de acesso: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34627 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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| author | Reale Júnior, Miguel |
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| author_sort | Reale Júnior, Miguel |
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| format | Artigo de Revista |
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| institution | RVBI |
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| notas | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
| publishDate | 1999 |
| publisher | Revista dos tribunais Vol. 88, n. 764 (jun. 1999), p. 421-433 |
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O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98
Reale Júnior, Miguel
Direito penal ambiental, Brasil.
Infração, Brasil.
Proteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.
Suspensão do processo penal, Brasil.
Crime ambiental, Brasil.
Artigo de Revista
1999
Português
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34627
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123806
Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
https://edge-rvbi.folio.ebsco.com/fs00001202/f7b45319-b6df-5da1-a3d2-ae73ea01d272
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Revista dos tribunais Vol. 88, n. 764 (jun. 1999), p. 421-433
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