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O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Reale Júnior, Miguel
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista dos tribunais Vol. 88, n. 764 (jun. 1999), p. 421-433
Ano:	1999
Assuntos:	Direito penal ambiental, brasil. Infração, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Suspensão do processo penal, brasil. Crime ambiental, brasil.
Online Erişim:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34627
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Benzer Materyaller

A medida provisória 1.710/98 e seus reflexos na legislação ambiental
Yazar:: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

A suspensão condicional do processo nos crimes ambientais
Yazar:: Arantes, Francine Nunes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A conciliação aplicada pela administração pública federal : uma análise do Decreto 9.760/2019
Yazar:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Impactos da Lei federal 14.064/2020 (Lei Sansão) no ordenamento jurídico pátrio
Yazar:: Leitão Júnior, Joaquim
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo
Yazar:: Moreira, Moniele
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Reserva legal à luz da Medida provisória 1.736
Yazar:: Mantovani, Mário
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Anotações ao agravo interno no agravo em Recurso especial 1.926.267/ES
Yazar:: Viana, Flávia Maria de Abreu
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A reparação do dano nos crimes ambientais rurais como mecanismo de sustentabilidade: acordos e condenações na comarca de Marechal Cândido Rondon – PR
Yazar:: Oliveira , Philipi de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A Medida provisória n. 1.230/2024 : apenas isto?
Yazar:: Deste, Janete Aparecida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
Yazar:: Viana, Flávia Maria de Abreu
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Constituição e direito penal : vinte anos de desarmonia
Yazar:: Reale Júnior, Miguel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Suspensão da execução de medidas judiciais deferidas para a tutela de interesses ambientais
Yazar:: Bellinetti, Luiz Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
Yazar:: Lecey, Eládio
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Realização de obra sem licença ambiental. Processo nº 02070.000226/2010-92. Auto de infração nº 005032. Questionamento sobre autoria imputabilidade da infração
Yazar:: Sena, Bárbara Bianca
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Desnecessidade da adoção da Medida provisoria 1.710, de 07.08.1998, solução da questão via decreto regulamentando o par. 6 do art. 5 da Lei 7.347/85, inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal : urgência na reformulação do decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente
Yazar:: Oliveira, Antônio Inagê de Assis
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
Yazar:: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
Yazar:: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
Yazar:: Leal, Rodrigo José
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
Yazar:: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
Yazar:: Bugalho, Nelson
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Medidas assecuratórias na criminalidade econômica : análise dos requisitos e limites de aplicação
Yazar:: Sarti, Saulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A demora no processamento dos autos de infração como estímulo à ineficiência dos instrumentos de gestão ambiental pública
Yazar:: Alves, André Felipe Siuves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Revisibilidade das licenças ambientais
Yazar:: Erthal, Thiago Serpa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Tripla responsabilidade ambiental no Brasil : características e interface
Yazar:: Fonseca, Wagner Cleyton
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Meio ambiente e direito penal brasileiro
Yazar:: Reale Júnior, Miguel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Organizações e o meio ambiente: um estudo a partir das infrações ambientais
Yazar:: Ferronato, Elias Bruno
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
Yazar:: Queiroz, Cláudia Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Irrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressual
Yazar:: Prudente, Antônio Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
Yazar:: Barbosa, Janaína Félix
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
Yazar:: Silva, Leonardo dos Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A tutela penal ambiental e a (in)evolução do meio ambiente como bem jurídico : um estudo de caso do tipo penal do artigo 38 da Lei nº 9605/98
Yazar:: Augustin, Sérgio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Direito do consumidor, Medida Provisória nº 131 e os produtos transgênicos
Yazar:: Oliveira, Celso
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

A responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais e a possibilidade da ineficácia na proteção do ambiente. Comentário sobre o acórdão do julgamento da Apelação Criminal nº 1.0155.02000841-5/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Yazar:: Figueredo, Douglas Dias Vieira de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Trabalhador em situação de "limbo previdenciário" : considerações iniciais sobre riscos sociais, responsabilidade da empresa e ESG
Yazar:: Ribeiro, Gabriela Campos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

A proteção das florestas brasileiras : ascensão e queda do Código florestal : da medida provisória 1.511/96 ao projeto de conversão do deputado Moacir Micheletto
Yazar:: Benjamin, Antônio Herman V
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
Yazar:: Palma, Fernando Oliva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
Yazar:: Valim, Thiago
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
Yazar:: Carvalho, Érika Mendes de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
Yazar:: Moreira, Rômulo de Andrade
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

É necessária e urgente a suspensão de efeitos de decreto presidencial que autoriza plantação de cana-de-açúcar na Amazônia, Pantanal, terras indígenas e de preservação ambiental. Flexibilização do cultivo que pode levar à perda da biodiversidade, causando desastre ambiental sem precedentes, o qual dissemina pragas e vírus, impactando o ambiente global
Yazar:: Guetta, Maurício
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