O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98
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| প্রধান লেখক: | Reale Júnior, Miguel |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista dos tribunais Vol. 88, n. 764 (jun. 1999), p. 421-433 |
| Ano: | 1999 |
| Assuntos: | Direito penal ambiental, brasil. Infração, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Suspensão do processo penal, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34627 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
A medida provisória 1.710/98 e seus reflexos na legislação ambiental
অনুযায়ী: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
প্রকাশিত: (1999)
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A suspensão condicional do processo nos crimes ambientais
অনুযায়ী: Arantes, Francine Nunes
প্রকাশিত: (2015)
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A conciliação aplicada pela administração pública federal : uma análise do Decreto 9.760/2019
অনুযায়ী: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
প্রকাশিত: (2021)
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Reserva legal à luz da Medida provisória 1.736
অনুযায়ী: Mantovani, Mário
প্রকাশিত: (1999)
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অনুযায়ী: Leitão Júnior, Joaquim
প্রকাশিত: (2020)
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অনুযায়ী: Moreira, Moniele
প্রকাশিত: (2023)
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অনুযায়ী: Viana, Flávia Maria de Abreu
প্রকাশিত: (2022)
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Constituição e direito penal : vinte anos de desarmonia
অনুযায়ী: Reale Júnior, Miguel
প্রকাশিত: (2008)
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Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
অনুযায়ী: Lecey, Eládio
প্রকাশিত: (1999)
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A reparação do dano nos crimes ambientais rurais como mecanismo de sustentabilidade: acordos e condenações na comarca de Marechal Cândido Rondon – PR
অনুযায়ী: Oliveira , Philipi de
প্রকাশিত: (2020)
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অনুযায়ী: Deste, Janete Aparecida
প্রকাশিত: (2024)
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প্রকাশিত: (2014)
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অনুযায়ী: Viana, Flávia Maria de Abreu
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অনুযায়ী: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
প্রকাশিত: (1998)
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Desnecessidade da adoção da Medida provisoria 1.710, de 07.08.1998, solução da questão via decreto regulamentando o par. 6 do art. 5 da Lei 7.347/85, inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal : urgência na reformulação do decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente
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প্রকাশিত: (1998)
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অনুযায়ী: Sarti, Saulo
প্রকাশিত: (2020)
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অনুযায়ী: Reale Júnior, Miguel
প্রকাশিত: (2005)
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অনুযায়ী: Alves, André Felipe Siuves
প্রকাশিত: (2018)
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প্রকাশিত: (2013)
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প্রকাশিত: (1998)
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প্রকাশিত: (2012)
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Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
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Tripla responsabilidade ambiental no Brasil : características e interface
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