Azala

O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Reale Júnior, Miguel
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Revista dos tribunais Vol. 88, n. 764 (jun. 1999), p. 421-433
Ano:	1999
Assuntos:	Direito penal ambiental, brasil. Infração, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Suspensão do processo penal, brasil. Crime ambiental, brasil.
Sarrera elektronikoa:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34627
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Antzeko izenburuak

A medida provisória 1.710/98 e seus reflexos na legislação ambiental
nork: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Argitaratua: (1999)

A suspensão condicional do processo nos crimes ambientais
nork: Arantes, Francine Nunes
Argitaratua: (2015)

A conciliação aplicada pela administração pública federal : uma análise do Decreto 9.760/2019
nork: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Argitaratua: (2021)

Reserva legal à luz da Medida provisória 1.736
nork: Mantovani, Mário
Argitaratua: (1999)

Impactos da Lei federal 14.064/2020 (Lei Sansão) no ordenamento jurídico pátrio
nork: Leitão Júnior, Joaquim
Argitaratua: (2020)

Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo
nork: Moreira, Moniele
Argitaratua: (2023)

Anotações ao agravo interno no agravo em Recurso especial 1.926.267/ES
nork: Viana, Flávia Maria de Abreu
Argitaratua: (2022)

Constituição e direito penal : vinte anos de desarmonia
nork: Reale Júnior, Miguel
Argitaratua: (2008)

Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
nork: Lecey, Eládio
Argitaratua: (1999)

A reparação do dano nos crimes ambientais rurais como mecanismo de sustentabilidade: acordos e condenações na comarca de Marechal Cândido Rondon – PR
nork: Oliveira , Philipi de
Argitaratua: (2020)

A Medida provisória n. 1.230/2024 : apenas isto?
nork: Deste, Janete Aparecida
Argitaratua: (2024)

Suspensão da execução de medidas judiciais deferidas para a tutela de interesses ambientais
nork: Bellinetti, Luiz Fernando
Argitaratua: (2014)

Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
nork: Viana, Flávia Maria de Abreu
Argitaratua: (2023)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
nork: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Argitaratua: (2009)

Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
nork: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Argitaratua: (1998)

Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
nork: Leal, Rodrigo José
Argitaratua: (2019)

Realização de obra sem licença ambiental. Processo nº 02070.000226/2010-92. Auto de infração nº 005032. Questionamento sobre autoria imputabilidade da infração
nork: Sena, Bárbara Bianca
Argitaratua: (2011)

O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
nork: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Argitaratua: (2015)

Desnecessidade da adoção da Medida provisoria 1.710, de 07.08.1998, solução da questão via decreto regulamentando o par. 6 do art. 5 da Lei 7.347/85, inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal : urgência na reformulação do decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente
nork: Oliveira, Antônio Inagê de Assis
Argitaratua: (1998)

Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
nork: Bugalho, Nelson
Argitaratua: (1998)

Medidas assecuratórias na criminalidade econômica : análise dos requisitos e limites de aplicação
nork: Sarti, Saulo
Argitaratua: (2020)

Meio ambiente e direito penal brasileiro
nork: Reale Júnior, Miguel
Argitaratua: (2005)

A demora no processamento dos autos de infração como estímulo à ineficiência dos instrumentos de gestão ambiental pública
nork: Alves, André Felipe Siuves
Argitaratua: (2018)

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
nork: Queiroz, Cláudia Carvalho
Argitaratua: (2013)

Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
nork: Barbosa, Janaína Félix
Argitaratua: (1998)

Irrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressual
nork: Prudente, Antônio Souza
Argitaratua: (2003)

Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
nork: Palma, Fernando Oliva
Argitaratua: (2012)

Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
nork: Silva, Leonardo dos Santos
Argitaratua: (2013)

Tripla responsabilidade ambiental no Brasil : características e interface
nork: Fonseca, Wagner Cleyton
Argitaratua: (2021)

A responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais e a possibilidade da ineficácia na proteção do ambiente. Comentário sobre o acórdão do julgamento da Apelação Criminal nº 1.0155.02000841-5/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
nork: Figueredo, Douglas Dias Vieira de
Argitaratua: (2013)

A tutela penal ambiental e a (in)evolução do meio ambiente como bem jurídico : um estudo de caso do tipo penal do artigo 38 da Lei nº 9605/98
nork: Augustin, Sérgio
Argitaratua: (2014)

Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
nork: Carvalho, Érika Mendes de
Argitaratua: (2011)

Revisibilidade das licenças ambientais
nork: Erthal, Thiago Serpa
Argitaratua: (2021)

Direito do consumidor, Medida Provisória nº 131 e os produtos transgênicos
nork: Oliveira, Celso
Argitaratua: (2004)

A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
nork: Moreira, Rômulo de Andrade
Argitaratua: (2014)

Organizações e o meio ambiente: um estudo a partir das infrações ambientais
nork: Ferronato, Elias Bruno
Argitaratua: (2018)

A responsabilidade penal por danos ambientais : do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação de entes coletivos e individuais trazidos pela Lei 9.608/1995 no Brasil
nork: Wunderlich, Alexandre
Argitaratua: (2015)

Responsabilidade criminal de pessoa jurídica : opção entre o avanço e a dogmática jurídica
nork: Teotônio, Paulo José Freire
Argitaratua: (2008)

Trabalhador em situação de "limbo previdenciário" : considerações iniciais sobre riscos sociais, responsabilidade da empresa e ESG
nork: Ribeiro, Gabriela Campos
Argitaratua: (2024)

A Atividade pesqueira e suas implicações juridicas penais
nork: Barbosa, Licinio Leal
Argitaratua: (1988)

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