O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista dos tribunais Vol. 88, n. 764 (jun. 1999), p. 421-433 |
| Ano: | 1999 |
| Assuntos: | Direito penal ambiental, brasil. Infração, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Suspensão do processo penal, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Онлайн хандалт: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34627 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
Ижил төстэй зүйлс
A medida provisória 1.710/98 e seus reflexos na legislação ambiental
-н: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Хэвлэсэн: (1999)
-н: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Хэвлэсэн: (1999)
A suspensão condicional do processo nos crimes ambientais
-н: Arantes, Francine Nunes
Хэвлэсэн: (2015)
-н: Arantes, Francine Nunes
Хэвлэсэн: (2015)
A conciliação aplicada pela administração pública federal : uma análise do Decreto 9.760/2019
-н: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Хэвлэсэн: (2021)
-н: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Хэвлэсэн: (2021)
Reserva legal à luz da Medida provisória 1.736
-н: Mantovani, Mário
Хэвлэсэн: (1999)
-н: Mantovani, Mário
Хэвлэсэн: (1999)
Impactos da Lei federal 14.064/2020 (Lei Sansão) no ordenamento jurídico pátrio
-н: Leitão Júnior, Joaquim
Хэвлэсэн: (2020)
-н: Leitão Júnior, Joaquim
Хэвлэсэн: (2020)
Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo
-н: Moreira, Moniele
Хэвлэсэн: (2023)
-н: Moreira, Moniele
Хэвлэсэн: (2023)
Anotações ao agravo interno no agravo em Recurso especial 1.926.267/ES
-н: Viana, Flávia Maria de Abreu
Хэвлэсэн: (2022)
-н: Viana, Flávia Maria de Abreu
Хэвлэсэн: (2022)
Constituição e direito penal : vinte anos de desarmonia
-н: Reale Júnior, Miguel
Хэвлэсэн: (2008)
-н: Reale Júnior, Miguel
Хэвлэсэн: (2008)
Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
-н: Lecey, Eládio
Хэвлэсэн: (1999)
-н: Lecey, Eládio
Хэвлэсэн: (1999)
A reparação do dano nos crimes ambientais rurais como mecanismo de sustentabilidade: acordos e condenações na comarca de Marechal Cândido Rondon – PR
-н: Oliveira , Philipi de
Хэвлэсэн: (2020)
-н: Oliveira , Philipi de
Хэвлэсэн: (2020)
A Medida provisória n. 1.230/2024 : apenas isto?
-н: Deste, Janete Aparecida
Хэвлэсэн: (2024)
-н: Deste, Janete Aparecida
Хэвлэсэн: (2024)
Suspensão da execução de medidas judiciais deferidas para a tutela de interesses ambientais
-н: Bellinetti, Luiz Fernando
Хэвлэсэн: (2014)
-н: Bellinetti, Luiz Fernando
Хэвлэсэн: (2014)
Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
-н: Viana, Flávia Maria de Abreu
Хэвлэсэн: (2023)
-н: Viana, Flávia Maria de Abreu
Хэвлэсэн: (2023)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
-н: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Хэвлэсэн: (2009)
-н: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Хэвлэсэн: (2009)
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
-н: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Хэвлэсэн: (1998)
-н: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Хэвлэсэн: (1998)
Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
-н: Leal, Rodrigo José
Хэвлэсэн: (2019)
-н: Leal, Rodrigo José
Хэвлэсэн: (2019)
Realização de obra sem licença ambiental. Processo nº 02070.000226/2010-92. Auto de infração nº 005032. Questionamento sobre autoria imputabilidade da infração
-н: Sena, Bárbara Bianca
Хэвлэсэн: (2011)
-н: Sena, Bárbara Bianca
Хэвлэсэн: (2011)
O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
-н: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Хэвлэсэн: (2015)
-н: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Хэвлэсэн: (2015)
Desnecessidade da adoção da Medida provisoria 1.710, de 07.08.1998, solução da questão via decreto regulamentando o par. 6 do art. 5 da Lei 7.347/85, inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal : urgência na reformulação do decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente
-н: Oliveira, Antônio Inagê de Assis
Хэвлэсэн: (1998)
-н: Oliveira, Antônio Inagê de Assis
Хэвлэсэн: (1998)
Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
-н: Bugalho, Nelson
Хэвлэсэн: (1998)
-н: Bugalho, Nelson
Хэвлэсэн: (1998)
Medidas assecuratórias na criminalidade econômica : análise dos requisitos e limites de aplicação
-н: Sarti, Saulo
Хэвлэсэн: (2020)
-н: Sarti, Saulo
Хэвлэсэн: (2020)
Meio ambiente e direito penal brasileiro
-н: Reale Júnior, Miguel
Хэвлэсэн: (2005)
-н: Reale Júnior, Miguel
Хэвлэсэн: (2005)
A demora no processamento dos autos de infração como estímulo à ineficiência dos instrumentos de gestão ambiental pública
-н: Alves, André Felipe Siuves
Хэвлэсэн: (2018)
-н: Alves, André Felipe Siuves
Хэвлэсэн: (2018)
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
-н: Queiroz, Cláudia Carvalho
Хэвлэсэн: (2013)
-н: Queiroz, Cláudia Carvalho
Хэвлэсэн: (2013)
Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
-н: Barbosa, Janaína Félix
Хэвлэсэн: (1998)
-н: Barbosa, Janaína Félix
Хэвлэсэн: (1998)
Irrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressual
-н: Prudente, Antônio Souza
Хэвлэсэн: (2003)
-н: Prudente, Antônio Souza
Хэвлэсэн: (2003)
Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
-н: Palma, Fernando Oliva
Хэвлэсэн: (2012)
-н: Palma, Fernando Oliva
Хэвлэсэн: (2012)
Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
-н: Silva, Leonardo dos Santos
Хэвлэсэн: (2013)
-н: Silva, Leonardo dos Santos
Хэвлэсэн: (2013)
Tripla responsabilidade ambiental no Brasil : características e interface
-н: Fonseca, Wagner Cleyton
Хэвлэсэн: (2021)
-н: Fonseca, Wagner Cleyton
Хэвлэсэн: (2021)
A responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais e a possibilidade da ineficácia na proteção do ambiente. Comentário sobre o acórdão do julgamento da Apelação Criminal nº 1.0155.02000841-5/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
-н: Figueredo, Douglas Dias Vieira de
Хэвлэсэн: (2013)
-н: Figueredo, Douglas Dias Vieira de
Хэвлэсэн: (2013)
A tutela penal ambiental e a (in)evolução do meio ambiente como bem jurídico : um estudo de caso do tipo penal do artigo 38 da Lei nº 9605/98
-н: Augustin, Sérgio
Хэвлэсэн: (2014)
-н: Augustin, Sérgio
Хэвлэсэн: (2014)
Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
-н: Carvalho, Érika Mendes de
Хэвлэсэн: (2011)
-н: Carvalho, Érika Mendes de
Хэвлэсэн: (2011)
Revisibilidade das licenças ambientais
-н: Erthal, Thiago Serpa
Хэвлэсэн: (2021)
-н: Erthal, Thiago Serpa
Хэвлэсэн: (2021)
Direito do consumidor, Medida Provisória nº 131 e os produtos transgênicos
-н: Oliveira, Celso
Хэвлэсэн: (2004)
-н: Oliveira, Celso
Хэвлэсэн: (2004)
A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
-н: Moreira, Rômulo de Andrade
Хэвлэсэн: (2014)
-н: Moreira, Rômulo de Andrade
Хэвлэсэн: (2014)
Organizações e o meio ambiente: um estudo a partir das infrações ambientais
-н: Ferronato, Elias Bruno
Хэвлэсэн: (2018)
-н: Ferronato, Elias Bruno
Хэвлэсэн: (2018)
A responsabilidade penal por danos ambientais : do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação de entes coletivos e individuais trazidos pela Lei 9.608/1995 no Brasil
-н: Wunderlich, Alexandre
Хэвлэсэн: (2015)
-н: Wunderlich, Alexandre
Хэвлэсэн: (2015)
Responsabilidade criminal de pessoa jurídica : opção entre o avanço e a dogmática jurídica
-н: Teotônio, Paulo José Freire
Хэвлэсэн: (2008)
-н: Teotônio, Paulo José Freire
Хэвлэсэн: (2008)
Trabalhador em situação de "limbo previdenciário" : considerações iniciais sobre riscos sociais, responsabilidade da empresa e ESG
-н: Ribeiro, Gabriela Campos
Хэвлэсэн: (2024)
-н: Ribeiro, Gabriela Campos
Хэвлэсэн: (2024)
A Atividade pesqueira e suas implicações juridicas penais
-н: Barbosa, Licinio Leal
Хэвлэсэн: (1988)
-н: Barbosa, Licinio Leal
Хэвлэсэн: (1988)