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O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki:	Reale Júnior, Miguel
Materiálatiipa:	Artigo de Revista
Giella:	Português
Publicado em:	Revista dos tribunais Vol. 88, n. 764 (jun. 1999), p. 421-433
Ano:	1999
Assuntos:	Direito penal ambiental, brasil. Infração, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Suspensão do processo penal, brasil. Crime ambiental, brasil.
Liŋkkat:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34627
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Geahča maid

A medida provisória 1.710/98 e seus reflexos na legislação ambiental
Dahkki: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Almmustuhtton: (1999)

A suspensão condicional do processo nos crimes ambientais
Dahkki: Arantes, Francine Nunes
Almmustuhtton: (2015)

A conciliação aplicada pela administração pública federal : uma análise do Decreto 9.760/2019
Dahkki: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Almmustuhtton: (2021)

Reserva legal à luz da Medida provisória 1.736
Dahkki: Mantovani, Mário
Almmustuhtton: (1999)

Impactos da Lei federal 14.064/2020 (Lei Sansão) no ordenamento jurídico pátrio
Dahkki: Leitão Júnior, Joaquim
Almmustuhtton: (2020)

Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo
Dahkki: Moreira, Moniele
Almmustuhtton: (2023)

Anotações ao agravo interno no agravo em Recurso especial 1.926.267/ES
Dahkki: Viana, Flávia Maria de Abreu
Almmustuhtton: (2022)

Constituição e direito penal : vinte anos de desarmonia
Dahkki: Reale Júnior, Miguel
Almmustuhtton: (2008)

Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
Dahkki: Lecey, Eládio
Almmustuhtton: (1999)

A reparação do dano nos crimes ambientais rurais como mecanismo de sustentabilidade: acordos e condenações na comarca de Marechal Cândido Rondon – PR
Dahkki: Oliveira , Philipi de
Almmustuhtton: (2020)

A Medida provisória n. 1.230/2024 : apenas isto?
Dahkki: Deste, Janete Aparecida
Almmustuhtton: (2024)

Suspensão da execução de medidas judiciais deferidas para a tutela de interesses ambientais
Dahkki: Bellinetti, Luiz Fernando
Almmustuhtton: (2014)

Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
Dahkki: Viana, Flávia Maria de Abreu
Almmustuhtton: (2023)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
Dahkki: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Almmustuhtton: (2009)

Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
Dahkki: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Almmustuhtton: (1998)

Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
Dahkki: Leal, Rodrigo José
Almmustuhtton: (2019)

Realização de obra sem licença ambiental. Processo nº 02070.000226/2010-92. Auto de infração nº 005032. Questionamento sobre autoria imputabilidade da infração
Dahkki: Sena, Bárbara Bianca
Almmustuhtton: (2011)

O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
Dahkki: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Almmustuhtton: (2015)

Desnecessidade da adoção da Medida provisoria 1.710, de 07.08.1998, solução da questão via decreto regulamentando o par. 6 do art. 5 da Lei 7.347/85, inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal : urgência na reformulação do decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente
Dahkki: Oliveira, Antônio Inagê de Assis
Almmustuhtton: (1998)

Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
Dahkki: Bugalho, Nelson
Almmustuhtton: (1998)

Medidas assecuratórias na criminalidade econômica : análise dos requisitos e limites de aplicação
Dahkki: Sarti, Saulo
Almmustuhtton: (2020)

Meio ambiente e direito penal brasileiro
Dahkki: Reale Júnior, Miguel
Almmustuhtton: (2005)

A demora no processamento dos autos de infração como estímulo à ineficiência dos instrumentos de gestão ambiental pública
Dahkki: Alves, André Felipe Siuves
Almmustuhtton: (2018)

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
Dahkki: Queiroz, Cláudia Carvalho
Almmustuhtton: (2013)

Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
Dahkki: Barbosa, Janaína Félix
Almmustuhtton: (1998)

Irrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressual
Dahkki: Prudente, Antônio Souza
Almmustuhtton: (2003)

Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
Dahkki: Palma, Fernando Oliva
Almmustuhtton: (2012)

Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
Dahkki: Silva, Leonardo dos Santos
Almmustuhtton: (2013)

Tripla responsabilidade ambiental no Brasil : características e interface
Dahkki: Fonseca, Wagner Cleyton
Almmustuhtton: (2021)

A responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais e a possibilidade da ineficácia na proteção do ambiente. Comentário sobre o acórdão do julgamento da Apelação Criminal nº 1.0155.02000841-5/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Dahkki: Figueredo, Douglas Dias Vieira de
Almmustuhtton: (2013)

A tutela penal ambiental e a (in)evolução do meio ambiente como bem jurídico : um estudo de caso do tipo penal do artigo 38 da Lei nº 9605/98
Dahkki: Augustin, Sérgio
Almmustuhtton: (2014)

Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
Dahkki: Carvalho, Érika Mendes de
Almmustuhtton: (2011)

Revisibilidade das licenças ambientais
Dahkki: Erthal, Thiago Serpa
Almmustuhtton: (2021)

Direito do consumidor, Medida Provisória nº 131 e os produtos transgênicos
Dahkki: Oliveira, Celso
Almmustuhtton: (2004)

A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
Dahkki: Moreira, Rômulo de Andrade
Almmustuhtton: (2014)

Organizações e o meio ambiente: um estudo a partir das infrações ambientais
Dahkki: Ferronato, Elias Bruno
Almmustuhtton: (2018)

A responsabilidade penal por danos ambientais : do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação de entes coletivos e individuais trazidos pela Lei 9.608/1995 no Brasil
Dahkki: Wunderlich, Alexandre
Almmustuhtton: (2015)

Responsabilidade criminal de pessoa jurídica : opção entre o avanço e a dogmática jurídica
Dahkki: Teotônio, Paulo José Freire
Almmustuhtton: (2008)

Trabalhador em situação de "limbo previdenciário" : considerações iniciais sobre riscos sociais, responsabilidade da empresa e ESG
Dahkki: Ribeiro, Gabriela Campos
Almmustuhtton: (2024)

A Atividade pesqueira e suas implicações juridicas penais
Dahkki: Barbosa, Licinio Leal
Almmustuhtton: (1988)

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