O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98

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গ্রন্থ-পঞ্জীর বিবরন
প্রধান লেখক: Reale Júnior, Miguel
বিন্যাস: Artigo de Revista
ভাষা:Português
Publicado em:Revista dos tribunais Vol. 88, n. 764 (jun. 1999), p. 421-433
Ano:1999
Assuntos:Direito penal ambiental, brasil.
Infração, brasil.
Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Suspensão do processo penal, brasil.
Crime ambiental, brasil.
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