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A fixação de vazões de referência adequadas como instrumento de segurança jurídica e sustentabilidade ambiental na concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos

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Bibliographic Details
Main Author:	Granziera, Maria Luiza Machado
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 18, n. 70 (abr./jun. 2013), p. 127-148
Ano:	2012
Assuntos:	Direito das águas, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, proteção, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77866
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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