A fixação de vazões de referência adequadas como instrumento de segurança jurídica e sustentabilidade ambiental na concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Granziera, Maria Luiza Machado
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 18, n. 70 (abr./jun. 2013), p. 127-148
Ano:2012
Assuntos:Direito das águas, brasil.
Política ambiental, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Recursos hídricos, proteção, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77866
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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