A fixação de vazões de referência adequadas como instrumento de segurança jurídica e sustentabilidade ambiental na concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 18, n. 70 (abr./jun. 2013), p. 127-148 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Direito das águas, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, proteção, brasil. |
| Accés en línia: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77866 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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