Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
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| Κύριος συγγραφέας: | |
|---|---|
| Μορφή: | Artigo de Revista |
| Γλώσσα: | Português |
| Publicado em: | Revista dos tribunais Vol. 99, n. 895 (maio 2010), p. 413-444 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Crime ambiental, legislação, brasil. Direito penal ambiental, brasil. Princípio da insignificância, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Princípio da razoabilidade, brasil. Tutela, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Διαθέσιμο Online: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21796 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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|---|---|
| author | Bittar, Walter Barbosa |
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| format | Artigo de Revista |
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| notas | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
| publishDate | 2010 |
| publisher | Revista dos tribunais Vol. 99, n. 895 (maio 2010), p. 413-444 |
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Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
Bittar, Walter Barbosa
Crime ambiental, legislação, Brasil.
Direito penal ambiental, Brasil.
Princípio da insignificância, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Tutela, Brasil.
Direito ambiental, Brasil.
Artigo de Revista
2010
Português
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21796
Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.
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Revista dos tribunais Vol. 99, n. 895 (maio 2010), p. 413-444
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