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Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal

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Bibliographic Details
Main Author:	Bittar, Walter Barbosa
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista dos tribunais Vol. 99, n. 895 (maio 2010), p. 413-444
Ano:	2010
Assuntos:	Crime ambiental, legislação, brasil. Direito penal ambiental, brasil. Princípio da insignificância, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Princípio da razoabilidade, brasil. Tutela, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21796
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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