Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista dos tribunais Vol. 99, n. 895 (maio 2010), p. 413-444 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Crime ambiental, legislação, brasil. Direito penal ambiental, brasil. Princípio da insignificância, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Princípio da razoabilidade, brasil. Tutela, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Онлайн хандалт: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21796 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
Ижил төстэй зүйлс
Princípios da política nacional de resíduos sólidos
-н: Machado, Paulo Affonso Leme
Хэвлэсэн: (2012)
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Хэвлэсэн: (2012)
Os limites da gestão ambiental concertativa : um debate sobre os princípios que regem os acordos ambientais
-н: Miranda, Sandro Ari Andrade de
Хэвлэсэн: (2017)
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Хэвлэсэн: (2017)
Tributo ecológico : elemento de indução ou mecanismo de sanção?
-н: Oliveira, Edson Luciani de
Хэвлэсэн: (2012)
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Princípio da precaução no direito ambiental : uma construção a partir da razoabilidade e da proporcionalidade
-н: Mota, Maurício Jorge Pereira da
Хэвлэсэн: (2006)
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Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas : da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente
-н: Monteiro, Thiago Lins
Хэвлэсэн: (2008)
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental : abordagem doutrinária
-н: Burgonovo, Ivan
Хэвлэсэн: (2013)
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Хэвлэсэн: (2013)
Da não aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais
-н: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Хэвлэсэн: (2014)
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Хэвлэсэн: (2014)
Princípio da insignificância e os crimes ambientais
-н: Silva, Ivan Luiz da
Хэвлэсэн: (2008)
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Хэвлэсэн: (2008)
O princípio da precaução e a responsabilização estatal
-н: Wedy, Gabriel
Хэвлэсэн: (2015)
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Uma reflexão da aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais sob uma perspectiva dos animais não humanos
-н: Pereira, Reginaldo
Хэвлэсэн: (2016)
-н: Pereira, Reginaldo
Хэвлэсэн: (2016)
O diálogo entre o princípio da precaução e o princípio da proporcionalidade : em prol da efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
-н: Oliveira, Priscila Gonçalves de
Хэвлэсэн: (2013)
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Хэвлэсэн: (2013)
A proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada
-н: Bernal-Pulido, Carlos
Хэвлэсэн: (2015)
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STF, embargos de declaração na Ação Direta de inconstitucionalidade 3.378/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.02.2022, DJe 07.03.2022
-н: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Хэвлэсэн: (2022)
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-н: Wedy, Gabriel
Хэвлэсэн: (2013)
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Um breve questionamento relacionado ao meio ambiente
-н: Santos, João Ricardo Ferreira dos
Хэвлэсэн: (2008)
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Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
-н: Lobato, José Danilo Tavares
Хэвлэсэн: (2010)
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O crime de pesca e o princípio da insignificância : uma revisão bibliográfica acerca da Lei n° 9.605/1998
-н: Padilha, Leandro Antônio
Хэвлэсэн: (2020)
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Crime ambiental : a incidência do princípio da insignificância
-н: Marcão, Renato
Хэвлэсэн: (2009)
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Os fundamentos do princípio da precaução
-н: Wedy, Gabriel
Хэвлэсэн: (2015)
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Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
-н: Santos, Maria Luiza Werneck dos
Хэвлэсэн: (2002)
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Precaução e tombamento : uma interação importante
-н: Wedy, Gabriel
Хэвлэсэн: (2016)
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Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98
-н: Silva, Luciana Caetano da
Хэвлэсэн: (2003)
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Meio ambiente. Guarda de animal silvestre em ambiente doméstico. Admissibilidade. Papagaio criado há longo período de tempo como animal de estimação. Reintegração da ave ao seu "habitat" natural pode ocasionar- lhe mais prejuízos do que benefícios. Aplicação do princípio da razoabilidade e da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana que se evidencia. Afastamento, ademais, da multa judicial protelatória
-н: Perri, Mariana de Carvalho
Хэвлэсэн: (2019)
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-н: Krubniki, João Pedro Ruppert
Хэвлэсэн: (2018)
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-н: Rodrigues, Nina Tricia Disconzi
Хэвлэсэн: (2014)
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-н: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Хэвлэсэн: (2018)
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-н: Silva, Tagore Trajano de Almeida
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Peculiaridades do direito penal ambiental
-н: Araújo, Fábio Roque
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Uma abordagem crítica aos delitos comissivos por omissão : a relevância da causalidade e uma oportunidade para a concepção significativa da ação
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Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
-н: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
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Bem jurídico ambiental, tutela penal e aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais
-н: Bonavides, Raquel Quaresma
Хэвлэсэн: (2020)
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-н: Baltazar, Shalom Moreira
Хэвлэсэн: (2016)
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-н: Greco, Luís
Хэвлэсэн: (2006)
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O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
-н: Falavigno, Chiavelli Facenda
Хэвлэсэн: (2018)
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Хэвлэсэн: (2018)
Desastres naturais e as contratações emergenciais
-н: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Хэвлэсэн: (2014)
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Хэвлэсэн: (2014)
Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
-н: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Хэвлэсэн: (2015)
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Bem ambiental, livre-iniciativa e interesse público
-н: Di Sarno, Daniela Libório
Хэвлэсэн: (2012)
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Ecocídio e o tribunal penal internacional
-н: Gordilho, Heron José de Santana
Хэвлэсэн: (2017)
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