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Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal

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Бібліографічні деталі
Автор:	Bittar, Walter Barbosa
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista dos tribunais Vol. 99, n. 895 (maio 2010), p. 413-444
Ano:	2010
Assuntos:	Crime ambiental, legislação, brasil. Direito penal ambiental, brasil. Princípio da insignificância, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Princípio da razoabilidade, brasil. Tutela, brasil. Direito ambiental, brasil.
Онлайн доступ:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21796
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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